Termos de Uso

Atualizado em 22 de janeiro de 2025.

Bem-vindo à página de Termos de Uso da Plataforma Pagvibe. Este documento define os direitos, deveres e obrigações ao utilizar a plataforma.

Preâmbulo – Da atividade da Pagvibe e do Objeto do Contrato:

A Pagvibe é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamentos online, via cartão de crédito/débito, boleto bancário ou PIX. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador.

A Pagvibe não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados no site.

Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a Pagvibe não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

Cláusula I – Da aceitação do Contrato e dos Documentos Integrantes

1.1 Ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os Termos de Uso da Pagvibe”, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, e do contrato da Política de Privacidade da Pagvibe.
1.2 A Pagvibe reserva-se no direito de alterar estes termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e a seu exclusivo critério.
1.3 Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após o envio de e-mail e/ou publicação em nosso website ou redes sociais.
1.4 O Usuário declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.
1.5 São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Uso, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.

Cláusula II – Das definições

2.1 Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular como no plural):
- a) Atividades Restritas: São todas as atividades descritas nestes Termos de Uso e na Política de Produtos Proibidos, e que são expressamente vedadas na Plataforma.
- b) Chargeback: Solicitação de cancelamento de uma transação, realizada pelo titular do cartão de crédito para a operadora do cartão de crédito, ou feita pelo próprio banco emissor do cartão.
- c) Código de acesso: Senha utilizada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado para acessar a Conta Virtual.
- d) Conta Bancária: Conta cadastrada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado para a qual a Pagvibe irá transferir os valores depositados na Conta Virtual.
- e) Conta Virtual: Conta na Plataforma, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
- f) Membertizze: Área de membros oferecida gratuitamente pela Pagvibe, na qual o Usuário/Produtor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.
- g) Tarifa: O valor cobrado pela Pagvibe ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
- h) Tributos: São todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
- i) Usuário/Afiliado: Pessoa física e/ou jurídica que promove, divulga e comercializa, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.
- j) Usuário/Produtor: Pessoa física e/ou jurídica que comercializa produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.
- k) Usuário/Comprador: Pessoa física e/ou jurídica que compra produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Usuário/Produtores e/ou Usuário/Afiliados, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento.

Cláusula III – Do Processo para Cadastro do Usuário

3.1 Poderão se cadastrar como Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado:
- a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal.
- b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar.
3.2 Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado somente poderá utilizar os serviços da Pagvibe em seu próprio nome ou em nome de pessoa jurídica que representa.
3.3 A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá anexar documentos como RG, CPF, contrato social ou estatuto social, ou outros que a Pagvibe solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro não será concluído.
3.4 Para se cadastrar, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e Código de Acesso.
3.5 Após o cadastro inicial, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, dados bancários e o(s) produto(s) que irá comercializar (para Usuário/Produtores).
3.6 A Conta Bancária cadastrada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá ser exclusivamente conta corrente e de sua titularidade.
3.7 2.13 Caso o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado cadastre uma conta poupança vinculada à uma conta corrente, isto é, uma conta poupança com o mesmo número da conta corrente, os valores serão enviados para a conta corrente, não para a conta poupança.
3.8 Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.
3.9 Para validar a Conta Bancária cadastrada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a Pagvibe efetuará uma transferência eletrônica para esta conta, de um valor aleatório. Após, na tela de cadastro de Conta Bancária, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá informar o valor exato da transferência para confirmar a validação.
3.10 Caso a Conta Bancária cadastrada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado seja reprovada pela Pagvibe por três vezes, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá cadastrar outra Conta Bancária.
3.11 O valor da transferência feita pela Pagvibe para o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será, posteriormente, descontado do saldo da sua conta virtual.
3.12 No processo de aprovação, quando o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado se tratar de pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos sócios.
3.13 No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA), o perfil dos Sócios, bem como as mídias negativas. A Pagvibe analisará se o Usuário (pessoa física ou os sócios/diretores/administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 27 da Resolução nº 3.978 do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e das disposições da Resolução COAF nº 40/2021. Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”), lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSC), lista do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), lista de Inabilitados do Banco Central, Embargos do Ibama, Europa (EU), Reino Unido (GOVUK), Federal Bureau of Investigation (FBI), Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSC), Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), Inidôneos Tribunal de Contas da União (TCU), Acordos de Leniência da Controladoria Geral da União, Processo Administrativo Disciplinar (BSM Supervisão), Impedidos de Licitar e Contratar Banco, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
3.14 .A Pagvibe reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e Serasa.
3.15 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado possui a exclusiva responsabilidade em manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.
3.16 É permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado que cadastre apenas um e-mail, ao criar sua Conta Virtual, que será vinculado ao seu número do CPF ou CNPJ.
3.17 Caso seja Usuário/Comprador, este poderá realizar compras com vários e-mails, porém se já houver uma conta criada para este mesmo CPF como Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não será possível tornar suas outras contas como Comprador para Produtor/Afiliado.
3.18 Caso o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado cadastre mais de uma Conta Virtual, a Pagvibe reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas Virtuais.
3.19 É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.
3.20 Não é permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado transferir a sua Conta Virtual à terceiros.
3.21 Não poderão se cadastrar como Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado da Plataforma cônjuge, companheiro(a) e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da Pagvibe. Caso seja constatado um Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado nessa condição, a Pagvibe excluirá, imediatamente, o seu cadastro.
3.22 Após o cadastro do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a Pagvibe fará uma análise do negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a política da empresa. A partir dessa análise, a Pagvibe, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto ou serviço.
3.23 A Pagvibe não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.
3.24 A Pagvibe informará ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, por meio do e-mail cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a Conta Bancária do usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados.
3.25 Caso a Pagvibe encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.
3.26 É expressamente vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado nessa condição, a Pagvibe fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.
3.27 O Código de Acesso permitirá ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
3.28 O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
3.29 O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado a terceiros, sendo exclusivamente de sua responsabilidade o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.
3.30 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela Plataforma como o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
3.31 Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Pagvibe isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros.
3.32 As receitas provenientes das vendas do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado serão depositadas em Conta Virtual e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do usuário, descontadas as Tarifas aplicáveis.
3.33 O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.
3.34 Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação. A Pagvibe poderá suspender, temporária ou definitivamente, contas de Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado que permanecerem inativas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) úteis, podendo ser prorrogado. Para reverter a suspensão, o usuário deverá renovar o seu cadastro na Plataforma.

Cláusula IV – Do Compartilhamento dos dados com terceiros:

4.1 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela Pagvibe, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira; a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

Cláusula V – Da Morte do Usuário

5.1 Ocorrendo a morte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a Pagvibe. Oportunidade em que deverá ser enviada a competente certidão de óbito do usuário Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
5.2 Nesse caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizá-los.
5.3 Caso ocorra a morte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado responsável pela Conta Virtual de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a Pagvibe, e enviar a competente certidão de óbito do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, bem como o contrato social atualizado.
5.4 Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
5.5 Caso o sócio remanescente não possua o Código de Acesso e alegue ter poderes para administrar a sociedade, a Pagvibe após verificar os referidos poderes atribuídos ao sócio pelo ato constitutivo da sociedade, enviará um novo Código de Acesso.
5.6 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

Cláusula VI – Do Processamento de pagamentos e transferências de valores:

6.1 Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da Pagvibe. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.
6.2 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.
6.3 O saque de créditos disponíveis em sua Conta Virtual será limitado a R$2.259,20 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) mensais (para pessoas físicas). A Pagvibe creditará o valor do saque em sua conta, através de transferência bancária.
6.4 Não há limite de valor para saque de pessoas jurídicas.
6.5 Caso a transação seja posteriormente cancelada e/ou invalidada por alguma razão, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será responsável perante a Pagvibe, pelo valor integral decorrente do cancelamento da transação.
6.6 Assim, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado autoriza a Pagvibe a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes da invalidação/cancelamento da transação. Caso você, Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual para restituir o valor descontado, você deverá pagar a Pagvibe por meio de depósito ou transferência bancária.
6.7 A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do usuário.
6.8 A Pagvibe não é responsável caso a transferência seja impossibilitada por motivo de caso fortuito e/ou de força maior, de modo que não estará configurado o seu inadimplemento.
6.9 A Pagvibe não é responsável caso seja realizada alguma transferência incorreta ou mal-sucedida em razão do fornecimento equivocado/indevido de informações por parte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
6.10 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara-se ciente que uma vez transferidos os valores da Conta Virtual para Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
6.11 Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não sofrerão quaisquer atualizações ou correção monetária ou remuneração financeira, de modo que os valores permanecerão inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado demore para solicitar a transferência do numerário para a sua Conta Bancária. A Pagvibe não tem qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
6.12 Se o encerramento do Contrato de um Produtor/Afiliado afetar o acesso de Compradores a um determinado Produto, a Pagvibe somente se obriga a reembolsar os Compradores até o limite do saldo existente na conta de pagamento do Produtor/Afiliado.
6.13 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado está ciente e autoriza que a Pagvibe desconte de sua Conta Virtual todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Pagvibe, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
6.14 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado está ciente e autoriza que a Pagvibe desconte de sua Conta Virtual todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, Disputas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Pagvibe, ocasionados por interações que venham a ocorrer entre estes e os Usuários/Compradores sem a mediação da Pagvibe.
6.15 A Pagvibe poderá a qualquer momento contestar ou recusar, com a consequente desativação, caso já esteja(m) ativado(s), cadastro(s) de produto(s) suspeito(s), incorreto(s), ilegal(is) ou em desacordo com o Contrato ou com a plataforma ou com histórico do chargeback, score do Usuário/Produtor/Afiliado, incidência de reclamações judiciárias e extrajudiciais em órgãos como Procon, avisando posteriormente o Usuário, .
6.16 É reservado à Pagvibe o direito de não habilitar para aceitação, por parte de instituição de pagamento ou por instituição financeira, transações que violem estes Termos de Uso.

Cláusula VII – Do Chargeback e obrigações do usuário/produtor ou usuário/afiliado:

7.1 São algumas das causas de Chargeback: o não cumprimento do direito de arrependimento do Usuário/Comprador, não recebimento pelo Usuário/Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; dúvidas do Usuário/Comprador sobre a validade da compra; cobrança em dobro do Usuário/Comprador sobre uma única compra; e compra realizada por terceiro não autorizado, com a utilização do cartão de crédito do Usuário/Comprador.
7.2 É recomendável que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado mantenham boas práticas comerciais, tais como, mas não limitadas a: como fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos; informações céleres; manter os comprovantes das transações; manter políticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restituição de produtos.
7.3 Além das referidas medidas descritas acima, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deve:
- a) Enviar ao Usuário/Comprador, a nota fiscal do produto ou do serviço prestado;
- b) Manter documento (preferencialmente aviso de recebimento – AR) que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço;
- c) Caso o produto esteja em trânsito, informar o código de rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora);
- d) Registrar os Logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (Se possível com dados que permitam a identificação do Usuário/Comprador, a data e horário da utilização);
- e) Registrar todos as interações diretas (sem intermediação da Pagvibe) com o Usuário/Comprador, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito), devendo sempre, trata-los de forma cordial e não solicitar dados que sejam dispensáveis à resolução da demanda apresentada.
7.4 O chargeback é um procedimento realizado pela administradora do cartão, por solicitação direta do consumidor final, e não pela Pagvibe.
7.5 A Pagvibe não está obrigada, em hipótese alguma, a contestar os pedidos de chargeback apresentados pelos Compradores e deduzirá os valores daqueles devidos aos Produtores e Afiliados. Eventuais contestações realizadas, por mera liberalidade, não obrigam a Pagvibe em casos futuros.
7.6 Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado.
7.7 Não serão admitidos como documentos de defesa:
- a) Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo.
- b) Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Usuário/Comprador.
- c) Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo Usuário/Comprador, no momento da compra (como o nome e endereço).
- d) Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de Chargeback.
- e) Código de rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.
7.8 A Pagvibe poderá repassar todo e qualquer débito recebido em função do chargeback, como multas e taxas de bandeiras;

Cláusula VIII – Das Taxas:

8.1 Taxa Base para Vendas Diretas realizadas pelo Produtor: 6,99% + R$2,49 para cada venda confirmada.
8.2 Vendas realizadas com a participação de Afiliado: Acréscimo de +3% na Taxa Base para cada venda confirmada, descontada do Produtor.
8.3 Venda com pagamentos recorrentes (Produtos de Assinatura): Acréscimo de +2% na Taxa Base para cada venda confirmada, descontada do Produtor.
8.4 Venda Internacional: 9,9% + $0,50 (valores em USD) para cada venda.
8.5 Em caso de antecipação de repasse (antes do prazo, além do percentual acima, serão cobrados 0,18% (zero ponto dezoito por cento) ao dia, proporcionais às vendas antecipadas.
8.6 Mensalmente, a Pagvibe emitirá notas fiscais ao Usuário/Produtor referentes à prestação do serviço.
8.7 Em nenhuma hipótese, o Usuário/Produtor emitirá nota fiscal para a Pagvibe.
8.8 A Pagvibe reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a Pagvibe deverá informar ao Usuário/Produtor os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.
8.9 Todos e quaisquer tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto deste Termos de Uso são de inteira responsabilidade do contribuinte tal qual definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

Cláusula IX – Das Atividades Restritas/Proibidas:

9.1 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Pagvibe, entre eles, de forma exemplificativa, estão os produtos listados na Política de Produtos Proibidos.
9.2 É vedado o uso da Plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.
É expressamente proibido aos Usuários/Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Usuário/Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.
9.3 É expressamente proibido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).
9.4 É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.
9.5 É expressamente proibida a prática de Cookie Stuffing. O usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.
9.6 É expressamente proibido vender qualquer tipo de produto sem ter página de vendas.
9.7 A violação ao disposto neste tópico ensejará a rescisão imediata do Termos de Uso, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, por eventuais perdas e danos causados.

Cláusula X – Da Mediação de disputa entre usuários:

10.1 A mediação de disputa entre os Usuários da Plataforma se dará de acordo com os termos da “Política de Resolução de Disputa” (https://pagvibe.com.br/politica-resolucao-disputa/).

Cláusula XI – Da Obrigações da Pagvibe:

11.1 Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destes Termos de Uso, ao utilizar a Pagvibe obriga-se a: Prestar os serviços por meio de conexões seguras; e seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços

Cláusula XII – Da Limitação de responsabilidade da Pagvibe:

12.1 A Pagvibe não se responsabiliza por falhas de sistema que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.
12.2 A Pagvibe não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários/Produtores ou Usuários/Afiliados e por terceiros quando a falha na prestação dos serviços contratados decorrer de:
- a) Fatores que fujam ao cabível controle da Pagvibe, inclusive caso fortuito, força maior ou de falta de acesso a internet da Pagvibe ou do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado e problemas correlatos ou, ainda, com a empresas fornecedoras de energia elétrica.
- b) Quaisquer atos ou omissões do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado ou de terceiros.
- c) Falhas de comunicação dos equipamentos que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado utiliza e que impeça o acesso regular aos serviços prestados pela Pagvibe.
- d) Paradas programadas.
12.3 A Pagvibe não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros (Membertizze). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva Usuário/Produtor.
12.4 A Pagvibe não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas dos Usuários/Produtores ou Usuários/Afiliados.
12.5 A Pagvibe não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.
12.6 Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a Pagvibe poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
12.7 A Pagvibe não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuário/Produtores e/ou Usuário/Afiliados e Usuários/Compradores.
12.8 A Pagvibe não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de pagamentos, efetuados pelo Usuário/Comprador, pois os procedimentos são riscos inerentes à atividade do produtor e estão vinculados diretamente ao cumprimento dos termos da relação comercial estabelecida entre o produtor/afiliado e o consumidor final.
12.9 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado é o único responsável pela precisão, veracidade e integridade das suas informações pessoais. A Pagvibe não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

Cláusula XIII – Da Vigência e Rescisão e Encerramento:

13.1 Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes, a qualquer momento.
13.2 Você poderá, a qualquer momento, encerrar a sua conta na Pagvibe. Contudo, permanecerá responsável por todas as obrigações pendentes, relacionadas a sua conta.
13.3 Caso a conta na Plataforma seja encerrada com saldo negativo, a Pagvibe poderá utilizar de todos os meios previstos na legislação brasileira para cobrar o débito, incluindo, mas não se limitando a, incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, protestos em cartório, ações judiciais cabíveis.
13.4 A Pagvibe poderá bloquear o saldo existente na Conta Virtual, a fim de resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos, chargebacks, penalidades, ações judiciais e outras obrigações.
13.5 A Pagvibe reserva-se no direito de rescindir automaticamente estes Termos de Uso, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a qualquer momento, caso haja o descumprimento dos Termos de Uso.
13.6 Em caso de indícios de fraude, a Pagvibe poderá suspender preventivamente a Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
13.7 Confirmada a fraude, a Pagvibe poderá bloquear e excluir a conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, sem que seja obrigatória comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.
13.8 São causas exemplificativa, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado:
- a) Violação ao disposto nestes Termos de Uso e no disposto sobre as Atividades Restritas/Proibidas e a Política de Produtos Proibidos.
- b) Violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma.
- c) Inconsistência dos dados cadastrais do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.
- d) a prática de SPAM.
- e) A realização de compras utilizando o próprio link de Usuário/Afiliado.
- f) Índices elevados de reembolso e/ou chargeback.
- g) Utilização da plataforma para prática de atividades ilegais e antiéticas, tais como mas não limitadas a: lavagem de dinheiro, fraude transacional.
13.9 Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos de Uso, os Termos de Compra, as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais, e a Política de Disputa, a Pagvibe poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, retendo os valores nela existentes até quando entender necessário.
13.10 A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado.
13.11 Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a Pagvibe deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.
13.12 Em caso de rescisão antecipada, a Pagvibe está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos sofridos pelo usuário, terceiros ou pela Pagvibe.
13.13 Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.
13.14 Rescisão e Descredenciamento: Estes Termos de Uso e qualquer acordo subsequente entre a Pagvibe e o Usuário poderão ser rescindidos a qualquer momento, a critério exclusivo das Bandeiras, mediante notificação por escrito ao Usuário. Além disso, a Pagvibe se reserva no direito de descredenciar o Usuário de seus serviços caso haja solicitação das Bandeiras, por qualquer motivo que elas julguem necessário.
13.15 Em caso de rescisão ou descredenciamento, o Usuário concorda em cessar imediatamente todo o uso dos serviços fornecidos pela Pagvibe e concorda em cumprir quaisquer outras disposições estipuladas nestes Termos de Uso ou em acordos adicionais entre as partes.
13.16 Encerramento do Relacionamento por Descumprimento das Regras das Bandeiras: Caso o Usuário descumpra as regras, regulamentos ou políticas estabelecidas pelas Bandeiras, a Pagvibe reserva-se o direito de encerrar imediatamente o relacionamento com o Usuário, sem aviso prévio e sem prejuízo de outros direitos ou recursos disponíveis.
13.17 O Usuário concorda em cumprir integralmente todas as regras, regulamentos e políticas estabelecidas pelas Bandeiras enquanto utilizar os serviços fornecidos pela Pagvibe.

Cláusula XIV – Da Propriedade Intelectual

14.1 O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a Pagvibe lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.Pagvibe.com.br, seu logotipo, ícones, imagens, conteúdo editorial, softwares, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Pagvibe, sendo vedado o seu uso sem autorização.
14.2 Alguns direitos expressamente discriminados de uso podem ser cedidos pela Pagvibe em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não forem cumpridos os seus termos.

Cláusula XV – Do Canal de atendimento:

15.1 Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado poderá entrar em contato com o Suporte Pagvibe, pelo e-mail suporte@Pagvibe.com.br;
15.2 Horário de atendimento: de 9h às 18h, de segunda a sexta-feira.